A oficina de noções legais deixou-nos com água no bico. Se os participantes ficaram mais informados sobre os seus direitos enquanto cidadãos e activistas, ainda ficou muito por dizer e dúvidas por esclarecer, conceitos a aprofundar...enfim, a formação e informação não vai parar por aqui.
Uma forma de começar é conhecer as leis. Aqui podes consultar os diplomas que regulam as reuniões e manifestações:
lei_manifestao.pdf | |
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normas_tec.pdf | |
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